STF AI 100465 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE PRESSUPOE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL COM ARRIMO NA QUAL FOI DECIDIDA A CAUSA A FAVOR DE SERVIDOR INATIVO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
DE INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
- ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE PRESSUPOE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL COM ARRIMO NA QUAL FOI DECIDIDA A CAUSA A FAVOR DE SERVIDOR INATIVO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
DE INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Negou-se rovimento ao agravo regimental. Decisão unânime. 1ª Turma, 19.10.84.
Data do Julgamento
:
19/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1984 PP-19294 EMENT VOL-01358-02 PP-00319
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: JOSÉ MANOEL DE MACEDO CARON, RUBENS DE BARROS BRISOLLA, HELOISA MENDONÇA, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSA E OUTRO
AGDO.: LONY CAILLOT
ADV.: EUGÊNIO GRADOWSKI
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