STF AI 100467 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIMENTO INTERNO, ART-325, VI. EXECUÇÃO POR
TÍTULO EXTRAJUDICIAL (EXEGESE). A VEDAÇÃO REGIMENTAL A
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ABRANGE TODO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO JUDICIAL, INCLUSIVE A LIQUIDAÇÃO, ENQUANTO A EXECUÇÃO POR
TÍTULO EXTRAJUDICIAL SOMENTE E ALCANCADA PELO OBICE A PARTIR DO
PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO, INCLUSIVE. A RAZÃO JURÍDICA ESTA EM
PROPICIAR AO SEGUNDO, A QUE FALTA O CRIVO JUDICIAL DO PROCESSO DE
CONHECIMENTO, O ACESSO A INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIMENTO INTERNO, ART-325, VI. EXECUÇÃO POR
TÍTULO EXTRAJUDICIAL (EXEGESE). A VEDAÇÃO REGIMENTAL A
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ABRANGE TODO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO JUDICIAL, INCLUSIVE A LIQUIDAÇÃO, ENQUANTO A EXECUÇÃO POR
TÍTULO EXTRAJUDICIAL SOMENTE E ALCANCADA PELO OBICE A PARTIR DO
PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO, INCLUSIVE. A RAZÃO JURÍDICA ESTA EM
PROPICIAR AO SEGUNDO, A QUE FALTA O CRIVO JUDICIAL DO PROCESSO DE
CONHECIMENTO, O ACESSO A INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PESSOA JURÍDICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL,
TRANSFERENCIA, SUJEITO PASSIVO, INEXISTÊNCIA, ALEGAÇÕES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, REGIMENTO INTERNO, (STF).
INTERPRETAÇÃO.
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, OBICE REGIMENTAL, PROCESSO, TOTAL,
ABRANGENCIA.
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA
LIMITAÇÃO, PROCEDIMENTO, AVALIAÇÃO, ALCANCE.
PC0664,EXECUÇÃO DE SENTENÇA ,CÍVEL,
ILEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006 ART-00325
INC-00007 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA AGA-94657, RTJ-108/241.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), execução por
título extrajudicial. Recurso extraordinário (cível), execução por
título judicial.
Número de páginas: 6.
Alteração: 29/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
19/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1984 PP-18770 EMENT VOL-01357-03 PP-00539
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: COMPANHIA BRASILEIRA- DE ENTREPOSTOS E COMÉRCIOS- COBEC
ADVS.: FREDERICO OCTÁVIO GUIMARÃES BROTERO E ARMANDO COSTA DE ABREU SODRÉ
AGDA.: A.C.INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A
ADV.: LAÉRCIO A. FRANÇA
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