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Jurisprudência


STF AI 100517 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
REGIMENTAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. CARREGADOS A PARTE VENCIDA, COMPREENDEM-SE NO TÍTULO PROCESSUAL ALUSIVO A DESPESAS E MULTAS, MATÉRIA COBERTA PELO OBICE DO ART-325, VII, DO REGIMENTO INTERNO.
Decisão
Indexação RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ADVOGADO, HONORARIOS, DESPESAS PROCESSUAIS, MATÉRIA, DIREITO PROCESSUAL, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA. PC0126,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DESPESAS E MULTAS ,HONORARIOS DE ADVOGADO, Legislação LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. Número de páginas: 04. Alteração: 16/02/2012, ACN.

Data do Julgamento : 15/02/1985
Data da Publicação : DJ 15-03-1985 PP-03141 EMENT VOL-01370-03 PP-00519
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s) : AGTE.: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ADVS.: HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO, JANEIRO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS AGDO.: ROSA STEFANIE PIDNER ADV.: CHRISTINA REIS DOS SANTOS
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