STF AI 100518 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE
INOCORRENTES. ALEGAÇÃO DE MALTRATO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADA.
INCABIVEL ACOLHER-SE A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 153,
§ 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR TER HAVIDO EXCESSO
DE PENHORA, SE, AINDA QUE ASSIM TIVESSE OCORRIDO, A QUESTÃO
SERIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE PROCESSUAL, E, QUANTO AO
§ 4. DO MESMO ARTIGO, TEM SIDO DECIDIDO NO S.T.F. QUE A
INADMISSAO, NO T.S.T. DE DETERMINADO RECURSO NÃO O
MALTRATA, POIS, DE QUALQUER SORTE, A POSSIVEL LESÃO
FOI SUBMETIDA AO JUDICIARIO E NELE DECIDIDA.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE
INOCORRENTES. ALEGAÇÃO DE MALTRATO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADA.
INCABIVEL ACOLHER-SE A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 153,
§ 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR TER HAVIDO EXCESSO
DE PENHORA, SE, AINDA QUE ASSIM TIVESSE OCORRIDO, A QUESTÃO
SERIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE PROCESSUAL, E, QUANTO AO
§ 4. DO MESMO ARTIGO, TEM SIDO DECIDIDO NO S.T.F. QUE A
INADMISSAO, NO T.S.T. DE DETERMINADO RECURSO NÃO O
MALTRATA, POIS, DE QUALQUER SORTE, A POSSIVEL LESÃO
FOI SUBMETIDA AO JUDICIARIO E NELE DECIDIDA.Decisão
Indexação
(RFFSA), PENHORA, EXCESSO, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA TRABALHISTA, PROVA, REEXAME,
DESCABIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA.
TB0170,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
TB0010,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00659 ART-00743
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000505
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE 101870, AGA 94868, AGA 101870.
Número de páginas: 5.
Alteração: 10/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
26/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1985 PP-10681 EMENT VOL-01384-02 PP-00361
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS. : CARLOS ROBERTO O. COSTA, SERGIO CARVALHO E OUTROS
AGDOS. : ALBINO RODRIGUES E OUTROS
ADVA. : TÂNIA MARIZA MITIDIERO GUELMAN
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