STF AI 100611 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL;
INOCORRENCIA.
APENAS SENDO CABIVEL O EXTRAORDINÁRIO DE DECISÕES DO EG. TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO QUANDO HOUVER VIOLAÇÃO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL, A TEOR DO ART-143 DA LEI MAIOR, INCABIVEL AQUELE
RECURSO SE, EMBORA ALEGADO MALTRATO AO PAR-2. DO SEU ARTIGO 153,
TUDO SE RESUME, NA VERDADE, A INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DA LEGISLAÇÃO
ORDINARIA QUE DISCIPLINAM A CONTAGEM DE JUROS E A APLICAÇÃO DA
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DEBITOS TRABALHISTAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL;
INOCORRENCIA.
APENAS SENDO CABIVEL O EXTRAORDINÁRIO DE DECISÕES DO EG. TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO QUANDO HOUVER VIOLAÇÃO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL, A TEOR DO ART-143 DA LEI MAIOR, INCABIVEL AQUELE
RECURSO SE, EMBORA ALEGADO MALTRATO AO PAR-2. DO SEU ARTIGO 153,
TUDO SE RESUME, NA VERDADE, A INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DA LEGISLAÇÃO
ORDINARIA QUE DISCIPLINAM A CONTAGEM DE JUROS E A APLICAÇÃO DA
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DEBITOS TRABALHISTAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
DÉBITO TRABALHISTA, CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAÇÃO, JUROS,
CONTAGEM, DISCIPLINAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA TRABALHISTA, LEGISLAÇÃO ORDINARIA,
INTERPRETAÇÃO, CABIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
INEXISTÊNCIA.
TB0417,DÉBITO TRABALHISTA
CORREÇÃO MONETÁRIA
TB0418,DÉBITO TRABALHISTA
JUROS
CONTAGEM
TB1015,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00058 ART-00153 ART-01064
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004357 ANO-1964 ART-00007
LEG-FED DEC-022626 ANO-1933
ART-00004
LU-1933 LEI DE USURA
LEG-FED DEL-000075 ANO-1966 ART-00007
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00003
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 16/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
14/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1985 PP-03625 EMENT VOL-01371-02 PP-00454
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: SIDERÚRGICA SANTO AMARO LTDA.
ADVS.: ARNALDO VON GLEHN E OUTRO
AGDO.: 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
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