Indexação COMPRA E VENDA, IMÓVEL, ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, LOCATARIO, DIREITO DE PREFERENCIA, PRETERIÇÃO. CONTRATO, LOCAÇÃO, REGISTRO DE IMÓVEIS, TRANSCRIÇÃO, AUSÊNCIA, LOCATARIO, CAUSA JUDICIAL, LEGITIMIDADE ATIVA, INEXISTÊNCIA, CARÊNCIA DE AÇÃO, RECONHECIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL. CV0242,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOCAÇÃO DIREITO DE PREFERENCIA PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006649 ANO-1979 ART-00025 PAR-00001 LEG-FED LEI-006698 ANO-1979 LEG-FED SUMSTF-000400 ANO-1964 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. Número de páginas: (13). Alteração: 23/02/2012, HMC. Acórdãos no mesmo sentido AI 88863 AgR-ED ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES DJ 25-02-1983 PP-01539 EMENT VOL-01284-01 PP-00255