Indexação EXECUTIVO FISCAL, JOCKEY CLUB, (SP), (IPTU), LOGRADOURO PÚBLICO, VIA PÚBLICA, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA, TAXAS, COBRANÇA, LEGALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, LEI NOVA, MATÉRIA, ALTERAÇÃO, COISA JULGADA, OFENSA, INOCORRENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA. PC0461,EXECUÇÃO FISCAL COISA JULGADA PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00024 INC-00001 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D ART-00153 PAR-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00032 ART-00178 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00005 ART-00337 ART-00468 ART-00485 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000239 ANO-1964 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000400 ANO-1964 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. LEG-FED SUM-000544 ANO-1969 (STF). Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. VEJA RE 83225, RTJ-83/439, ERE 83225, RTJ-92/707. Número de páginas: 15. Alteração: 14/02/2012, LRS. Acórdãos no mesmo sentido RE 7763 JULG-19-05-1950 UF-GO TURMA-02 MIN-MACEDO LUDOLF - CONVOCADO N.PÁG-006 DJ 27-07-1950 PP-06693 EMENT VOL-00004-01 PP-00192