STF AI 100747 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBIDA NEGADA: OBICES REGIMENTAIS NÃO
ULTRAPASSADOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROCEDENTE.
SOFRENDO O EXTRAORDINÁRIO, PARA SEU CONHECIMENTO PRELIMINAR, O
OBICE PREVISTO NO ART. 325,V,'A', DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., E
NÃO TENDO SIDO ULTRAPASSADO PELA OCORRENCIA DE QUALQUER DAS
RESSALVAS PREVISTAS NO 'CAPUT' DAQUELE MESMO DISPOSITIVO
REGIMENTAL, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO PARA OBTER O
PROCESSAMENTO DO APELO EXCEPCIONAL.
EMBORA SEJA CERTO QUE FOI ARGUIDA A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL,
BEM COMO SUSTENTADO TER HAVIDO MALTRATO A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL, AQUELA NÃO FOI ACOLHIDA, E QUANTO A ÚLTIMA ALEGAÇÃO
SEQUER SE TORNA ELA PASSIVEL DE EXAME SE NÃO FOI O TEMA
OPORTUNAMENTE PREQUESTIONADO (SUMULAS 282 E 356).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBIDA NEGADA: OBICES REGIMENTAIS NÃO
ULTRAPASSADOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROCEDENTE.
SOFRENDO O EXTRAORDINÁRIO, PARA SEU CONHECIMENTO PRELIMINAR, O
OBICE PREVISTO NO ART. 325,V,'A', DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., E
NÃO TENDO SIDO ULTRAPASSADO PELA OCORRENCIA DE QUALQUER DAS
RESSALVAS PREVISTAS NO 'CAPUT' DAQUELE MESMO DISPOSITIVO
REGIMENTAL, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO PARA OBTER O
PROCESSAMENTO DO APELO EXCEPCIONAL.
EMBORA SEJA CERTO QUE FOI ARGUIDA A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL,
BEM COMO SUSTENTADO TER HAVIDO MALTRATO A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL, AQUELA NÃO FOI ACOLHIDA, E QUANTO A ÚLTIMA ALEGAÇÃO
SEQUER SE TORNA ELA PASSIVEL DE EXAME SE NÃO FOI O TEMA
OPORTUNAMENTE PREQUESTIONADO (SUMULAS 282 E 356).Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VITALICIEDADE, DEMISSAO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL,
AÇÃO RESCISÓRIA, IMPROCEDENCIA, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
AD0538,FUNCIONÁRIO
DEMISSAO
PC0389,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
AÇÃO RESCISÓRIA
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00105 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00285 ART-00319
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-A
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 27/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
29/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1986 PP-04757 EMENT VOL-01413-02 PP-00372
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: LÚCIO ANTONIO OLIVAL
ADVS.: VICTOR SOLEDADE MORAES AMARAL, HELOISA MENDONÇA E OUTROS
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ANTONIO RAMOS SOARES
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