Indexação (INPS), AUTARQUIA, PROCURADOR, CELETISTA, ADVOCACIA, IMPEDIMENTO, UNIÃO FEDERAL, OPOSIÇÃO. MANDATO, CONTRATO, OBRIGAÇÃO, SOLIDARIEDADE, EXISTÊNCIA, ADVOGADO, ATO ANULAVEL, ALEGAÇÕES, HONORARIOS, PEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTRATO, CLÁUSULA, INTERPRETAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, QUESTÃO FEDERAL, PRE QUESTIONAMENTO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA. AD1689,ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ,OAB, IMPEDIMENTO PC1044,HONORARIOS DE ADVOGADO ADVOGADO IMPEDIDO PC0289,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PREQUESTIONAMENTO PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00889 ART-00892 ART-00896 PAR-ÚNICO ART-01294 ART-01304 ART-01327 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-004215 ANO-1963 ART-00085 INC-00006 ART-00089 INC-00022 ART-00096 ART-00101 EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-006899 ANO-1981 ART-00001 LEG-FED DEL-000225 ANO-1967 LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000289 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. LEG-FED SUMSTF-000400 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006 (STF). RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. Alteração: 06/02/06, (SVF). Número de páginas: 9. Alteração: 14/02/2012, SIR.