STF AI 100831 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
MILITAR. LEI N. 6.880/81. A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE
AO GRAU HIERARQUICO SUPERIOR OU MELHORIA DE VENCIMENTOS NÃO FOI
ESTENDIDA PELA LEI N. 6.880/81 AOS OFICIAIS MILITARES QUE SE
TRANSFERIRAM PARA A INATIVIDADE, COM MAIS DE 30 E MENOS DE 35 ANOS
DE SERVIÇO, SOB A VIGENCIA DA LEI N. 5.774, DE 23/12/1971 (ART. 54,
INC. II).
INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 50, INC. II, E 157 DA LEI 6.880/81.
PRETENSAO OBSTADA PELA SÚMULA N. 339.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
MILITAR. LEI N. 6.880/81. A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE
AO GRAU HIERARQUICO SUPERIOR OU MELHORIA DE VENCIMENTOS NÃO FOI
ESTENDIDA PELA LEI N. 6.880/81 AOS OFICIAIS MILITARES QUE SE
TRANSFERIRAM PARA A INATIVIDADE, COM MAIS DE 30 E MENOS DE 35 ANOS
DE SERVIÇO, SOB A VIGENCIA DA LEI N. 5.774, DE 23/12/1971 (ART. 54,
INC. II).
INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 50, INC. II, E 157 DA LEI 6.880/81.
PRETENSAO OBSTADA PELA SÚMULA N. 339.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
MILITAR, RESERVA MILITAR, TRANSFERENCIA, REMUNERAÇÃO, POSTO
SUPERIOR, VANTAGENS, RECEBIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, TEMPO DE SERVIÇO,
INTEGRALIDADE, AUSÊNCIA.
LEI POSTERIOR, TEMPO DE SERVIÇO, REDUÇÃO, BENEFICIO,
RETROATIVIDADE, IMPEDIMENTO.
AD0590,MILITAR
VANTAGENS DE POSTO SUPERIOR
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00093 PAR-00008
REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-006880 ANO-1980
ART-00050 INC-00002 ART-00057 ART-00157
EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES
LEG-FED LEI-005774 ANO-1971
ART-00054 INC-00002
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED SUMSTF-000282 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000339 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000359 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00003 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: (06).
Alteração: 17/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
10/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1985 PP-01273 EMENT VOL-01366-01 PP-00231 RTJ VOL-00113-01 PP-00288
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTES: EDOARDO RUSSO E OUTROS.
ADVS: SÉRGIO SAHIONE FADEL E OUTROS.
AGDA: UNIÃO FEDERAL.
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