STF AI 101030 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- COMPETÊNCIA. A JUSTIÇA DO TRABALHO E A COMPETENTE PARA A COBRANÇA
DE DIVIDA ORIUNDA DAS CLAUSULAS DO CONTRATO TRABALHISTA, NÃO
OBSTANTE A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
- COMPETÊNCIA. A JUSTIÇA DO TRABALHO E A COMPETENTE PARA A COBRANÇA
DE DIVIDA ORIUNDA DAS CLAUSULAS DO CONTRATO TRABALHISTA, NÃO
OBSTANTE A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.Decisão
Indexação
(SESI), ABASTECIMENTO, POSTO, SERVIÇO, BALANCO, DIFERENÇA,
OCORRENCIA, EMPREGADOR, COBRANÇA, AÇÃO ORDINARIA, AJUIZAMENTO.
RELAÇÃO DE EMPREGO, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CLÁUSULA,
DIVIDA, COBRANÇA, JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPETÊNCIA, DECLARAÇÃO.
TB0358,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
DIVIDA TRABALHISTA
COBRANÇA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00159
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA CJ-6363, RTJ-105/953.
Número de páginas: (08).
Alteração: 23/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
07/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-02-1985 PP-00472 EMENT VOL-01364-02 PP-00304
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI.
ADV: MIGUEL THOMAZ DI PERRO.
AGDO: JOSÉ ALCIDES FRANCO SARÃO.
ADV: RUI PIGNATARO FINA.
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