Indexação AGRAVANTE, NOMEAÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, OCORRENCIA, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, APOSENTADORIA, REGIME,(CLT). JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, COMPETÊNCIA, ALEGAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSIÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, AGRAVANTE, MULTA, CONDENAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA. AD0638,FUNCIONÁRIO ACUMULAÇÃO DE CARGOS PC0224,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,CÍVEL, INTEMPESTIVIDADE MULTA PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONAMENTO Legislação LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00529 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. Número de páginas: 5. Alteração: 14/02/12, OJR.