STF AI 101077 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO REGIMENTAL.
CONTRATO ESCRITO E CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
PRESCRIÇÃO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
NÃO TENDO CONSIDERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, COMO PARECE TER
ENTENDIDO O AGRAVANTE, QUE HAVIA DIFERENÇA DE PRAZO PRESCRICIONAL
QUANDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOSSE ESCRITO OU VERBAL,
NÃO HÁ RAZÃO PARA O PROVIMENTO DO AGRAVO SOB TAL FUNDAMENTO.
REFERENTEMENTE AO FUNDAMENTO DA LETRA 'D' DO ART. 119, III, DA C.F.,
NÃO SERVEM OS ACORDAOS TRAZIDOS COMO PROVA DO DISSIDIO PARA
JUSTIFICAR O EXTRAORDINÁRIO, SE AS HIPÓTESES SÃO DISSIMEIS.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL.
CONTRATO ESCRITO E CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
PRESCRIÇÃO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
NÃO TENDO CONSIDERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, COMO PARECE TER
ENTENDIDO O AGRAVANTE, QUE HAVIA DIFERENÇA DE PRAZO PRESCRICIONAL
QUANDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOSSE ESCRITO OU VERBAL,
NÃO HÁ RAZÃO PARA O PROVIMENTO DO AGRAVO SOB TAL FUNDAMENTO.
REFERENTEMENTE AO FUNDAMENTO DA LETRA 'D' DO ART. 119, III, DA C.F.,
NÃO SERVEM OS ACORDAOS TRAZIDOS COMO PROVA DO DISSIDIO PARA
JUSTIFICAR O EXTRAORDINÁRIO, SE AS HIPÓTESES SÃO DISSIMEIS.Decisão
Indexação
CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRESCRIÇÃO, PRAZO, INOCORRENCIA,
CONTRATO VERBAL, DIFERENÇA.
OBRA DE ENGENHARIA, ENGENHEIRO, ASSISTENCIA TECNICA, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, HONORARIOS, RECEBIMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PRESCRIÇÃO, TERMO
INICIAL, TRABALHO, CONCLUSÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI FEDERAL, VIGENCIA, NEGAÇÃO, FALTA,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, MATÉRIA DE PROVA,
REEXAME, DESCABIMENTO.
CV0661,LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
PRESCRIÇÃO
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00178 PAR-00007 INC-00004
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850 ART-00446
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 08/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
16/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1985 PP-15458 EMENT VOL-01391-03 PP-00587
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: MIHAIL CORNELIUM CEÂNACAS
ADVS.: J. A. GALDINO DA COSTA E OUTRO
AGDO.: M. WAISSMANN
ADV.: MARCOS RÓSEA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão