STF AI 101139 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OBICE REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA
CONSTITUCIONAL COM QUE SE PRETENDE CONTORNA-LO.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OBICE REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA
CONSTITUCIONAL COM QUE SE PRETENDE CONTORNA-LO.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma, 22.03.1985.
Data do Julgamento
:
22/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1985 PP-04937 EMENT VOL-01373-03 PP-00583
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADVS. : VERA REGINA DE SOUZA RODRIGUES E MARIA DE
: LOURDES SOARES CARVALHO
AGDOS. : OTÁVIO PAES BARRETO
ADV. : A. J. REBOUÇAS, E MANOEL AMBROSIO FILHO S/A
: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV. : IVAN REIS FERRACIOLI
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