STF AI 101155 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA : - PROCESSO CRIMINAL A QUE SE COMINA PENA DE DETENÇÃO.
INOCORRENDO AS RESSALVAS CONTIDAS NO "CAPUT" DO ART. 325, DO RI/STF,
PERMANECE INALTERADO O ÓBICE REGIMENTAL PREVISTO NO SEU INCISO I.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
EMENTA : - PROCESSO CRIMINAL A QUE SE COMINA PENA DE DETENÇÃO.
INOCORRENDO AS RESSALVAS CONTIDAS NO "CAPUT" DO ART. 325, DO RI/STF,
PERMANECE INALTERADO O ÓBICE REGIMENTAL PREVISTO NO SEU INCISO I.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, MARCA DE INDÚSTRIA,
UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ALEGAÇÕES.
QUEIXA CRIME, DIREITO, DECADÊNCIA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, DECRETAÇÃO,
TRIBUNAL DE ALÇADA, CONFIRMAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PENA DE DETENÇÃO, ÓBICE REGIMENTAL,
INCIDÊNCIA.
PN0024, CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, VIOLAÇÃO DO DIREITO
DE MARCA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00024
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Número de páginas: 5.
Alteração: 24/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
16/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1984 PP-21612 EMENT VOL-01362-03 PP-00527
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE. : ALDINAL LTDA
ADVDO. : NELSON XISTO DAMASCENO
AGDOS : ANTÔNIO LUCIANO PEREIRA NETO E OUTROS
ADVDOS. : EULER DA CUNHA PEIXOTO E OUTROS
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