Indexação (ICM), ISENÇÃO, OPERAÇÃO, VALOR, AUTOR, CRÉDITOS, DIREITO, GARANTIA, OBJETIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO RECORRIDA, LEI FEDERAL, OFENSA, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, DESCABIMENTO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO, INOCORRENCIA. TR1092,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM, ISENÇÃO PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, REEXAME DE PROVA PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PREQUESTIONAMENTO Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00004 ART-00128 ART-00515 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00166 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000291 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000400 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. VEJA ERE-96802. Número de páginas: (06). Alteração: 17/02/2012, HMC.