STF AI 101337 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIDA A DECADENCIA DO
DIREITO DA AGRAVANTE, UT ART. 269, IV, DO CPC, APLICAVEL SE FAZ A
ESPÉCIE O OBICE DO ART. 325, V, 'A', DO RISTF, NÃO SE CONFIGURANDO,
NO CASO, QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT DO CITADO DISPOSITIVO.
AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIDA A DECADENCIA DO
DIREITO DA AGRAVANTE, UT ART. 269, IV, DO CPC, APLICAVEL SE FAZ A
ESPÉCIE O OBICE DO ART. 325, V, 'A', DO RISTF, NÃO SE CONFIGURANDO,
NO CASO, QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT DO CITADO DISPOSITIVO.
AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 12.03.85.
Data do Julgamento
:
12/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1986 PP-02350 EMENT VOL-01409-03 PP-00548
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: CAIXA ECONÔMICA - DO ESTADO DE SÃO PAULO - CEESP
ADVS.: JORGE MASSAD, FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS
AGDOS.: THOMAS POKORNY, SUA MULHER E OUTROS
ADV.: J.A DE FARIA MOTTA MEDEIROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00269 INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-A
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
Alteração: 03/12/98, (MLR).
Número de páginas: 5.
Alteração: 17/02/2012, JAS.
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