STF AI 101457 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- DIREITO DE PREFERENCIA. ART. 24 DA LEI N.
6.649/79. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ENUMERAÇÃO EXAUSTIVA
DO DISPOSITIVO, QUE NÃO COMPORTA A INCLUSAO DE NOVAS
HIPÓTESES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- DIREITO DE PREFERENCIA. ART. 24 DA LEI N.
6.649/79. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ENUMERAÇÃO EXAUSTIVA
DO DISPOSITIVO, QUE NÃO COMPORTA A INCLUSAO DE NOVAS
HIPÓTESES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
IMÓVEL, LOCADOR, ALIENAÇÃO, DIVIDA, DAÇÃO EM PAGAMENTO.
LOCATARIO, DIREITO DE PREFERENCIA, AUSÊNCIA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO,
IMPROCEDENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL.
CV0640,DAÇÃO EM PAGAMENTO
LOCAÇÃO
DIREITO DE PREFERENCIA
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00996
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006649 ANO-1979 ART-00024
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 09/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
07/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1985 PP-12051 EMENT VOL-01385-03 PP-00669
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.: RICARDO LUIZ DUARTE DE SOUSA
ADVS.: MARCOS O. P. RODRIGUES LIMA, CARLOS EDUARDO
CAPUTO BASTOS E OUTROS
AGDA.: CONSTRUTORA NOVO MUNDO LTDA.
ADVS.: MARCELO CUNHA DE ALMEIDA E OUTROS
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