STF AI 101541 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL.
OBICE REGIMENTAL.
EXECUÇÃO - VALOR A CONDENAR, PARA FINS DE ALÇADA.
INTIMAÇÃO (ART-325, VII, DO RI/STF).
O OBICE DO ART-325, INC-VII, DO RI/STF E AMPLO QUANDO SE TRATA DE
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. SOMENTE QUANDO A EXECUÇÃO E POR
TÍTULO EXTRAJUDICIAL E QUE A RESTRIÇÃO REGIMENTAL PASSA A
INCIDIR A PARTIR DA AVALIAÇÃO.
O VALOR A CONSIDERAR NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, PARA FINS DE ALÇADA
(ART-325, VIII, DO RI) HÁ DE SER O DA DECISÃO EXEQUENDA SE NESTA
NÃO FOI FIXADO OUTRO, CERTO, A SER EXECUTADO, NÃO PODENDO SER
CONSIDERADO PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O VALOR SOMENTE
APURADO NO CURSO DA PROPRIA EXECUÇÃO.
O DEBATE SOBRE IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
SOFRE O OBICE DO ART-325, VII, DO RI/STF, SÓ PODENDO, ASSIM, SER
ULTRAPASSADO NA OCORRENCIA - TAL COMO NAQUELAS DUAS HIPÓTESES
ANTERIORES - SE OCORRER ALGUMAS DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO
'CAPUT' DAQUELE MESMO ART-325.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL.
OBICE REGIMENTAL.
EXECUÇÃO - VALOR A CONDENAR, PARA FINS DE ALÇADA.
INTIMAÇÃO (ART-325, VII, DO RI/STF).
O OBICE DO ART-325, INC-VII, DO RI/STF E AMPLO QUANDO SE TRATA DE
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. SOMENTE QUANDO A EXECUÇÃO E POR
TÍTULO EXTRAJUDICIAL E QUE A RESTRIÇÃO REGIMENTAL PASSA A
INCIDIR A PARTIR DA AVALIAÇÃO.
O VALOR A CONSIDERAR NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, PARA FINS DE ALÇADA
(ART-325, VIII, DO RI) HÁ DE SER O DA DECISÃO EXEQUENDA SE NESTA
NÃO FOI FIXADO OUTRO, CERTO, A SER EXECUTADO, NÃO PODENDO SER
CONSIDERADO PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O VALOR SOMENTE
APURADO NO CURSO DA PROPRIA EXECUÇÃO.
O DEBATE SOBRE IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
SOFRE O OBICE DO ART-325, VII, DO RI/STF, SÓ PODENDO, ASSIM, SER
ULTRAPASSADO NA OCORRENCIA - TAL COMO NAQUELAS DUAS HIPÓTESES
ANTERIORES - SE OCORRER ALGUMAS DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO
'CAPUT' DAQUELE MESMO ART-325.Decisão
Indexação
ALUGUEL, AÇÃO DE COBRANÇA, LOCAÇÃO, INEXISTÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL,
CAUSA JUDICIAL, VALOR, INTIMAÇÃO, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA.
PC0285,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
PC0319,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-F
INC-00006 INC-00007 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE 100893.
Número de páginas: (05).
Alteração: 10/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
09/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1985 PP-08510 EMENT VOL-01380-03 PP-00485
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE: CAIXA ECÔNOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A.
ADVS: JORGE MASSAD E FERNANDO NEVES DA SILVA.
AGDOS: FLORIANO LEANDRINI, SUA MULHER E OUTROS.
ADV: ANTONIO CARLOS CEDENHO.
Mostrar discussão