STF AI 101542 AgR / RO - RONDÔNIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE FATO.
PRONUNCIA. AUTORIA.
1. A DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO INQUERITO POLICIAL DIZ COM
MATÉRIA DE FATO, QUE NÃO SE PODE EXAMINAR EM INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA.
2. NÃO E REQUISITO DA PRONUNCIA A PROVA CERTA DA AUTORIA,
CONFORMANDO-SE A LEI COM INDICIOS NESTE SENTIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
- PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE FATO.
PRONUNCIA. AUTORIA.
1. A DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO INQUERITO POLICIAL DIZ COM
MATÉRIA DE FATO, QUE NÃO SE PODE EXAMINAR EM INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA.
2. NÃO E REQUISITO DA PRONUNCIA A PROVA CERTA DA AUTORIA,
CONFORMANDO-SE A LEI COM INDICIOS NESTE SENTIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A VIDA, HOMICIDIO QUALIFICADO, MANDANTE, CRIME,
REALIZAÇÃO, PESSOAL, CONTRATAÇÃO.
SENTENÇA DE PRONUNCIA, AUTORIA, INDICIO, RECONHECIMENTO, APOIO,
CONFISSAO, INQUERITO POLICIAL, POSSIBILIDADE, RÉU, DEPOIMENTO,
VÍCIO, ALEGAÇÕES, REJEIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE.
PP0537,JÚRI
PRONUNCIA
PROVA EM INQUERITO POLICIAL
PN0238,CRIME CONTRA A PESSOA
VIDA - HOMICIDIO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00001 ART-00121
PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RECR-101407, RTJ-110/1241.
Número de páginas: 04.
Alteração: 16/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
15/02/1985
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1985 PP-03143 EMENT VOL-01370-04 PP-00690
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE.: JOSÉ MILTON DE ANDRADE RIOS
ADV.: ALOÍSIO SAYOL DE SÁ PEIXOTO
AGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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