STF AI 101550 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO DE MASSA FALIDA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 66, PARÁGRAFO 1., DA LEI DE FALÊNCIAS. OCORRE, NA ESPÉCIE, O ÓBICE DO ART. 325, V, LETRA 'C',
DO RISTF, APLICÁVEL A PROCEDIMENTOS FALIMENTARES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO DE MASSA FALIDA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 66, PARÁGRAFO 1., DA LEI DE FALÊNCIAS. OCORRE, NA ESPÉCIE, O ÓBICE DO ART. 325, V, LETRA 'C',
DO RISTF, APLICÁVEL A PROCEDIMENTOS FALIMENTARES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 04.06.85.
Data do Julgamento
:
04/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03388 EMENT VOL-01411-03 PP-00496
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. (BASA)
ADVS.: ANTONIO DA SILVA PASSOS E CELSO FRANCO DE SÁ SANTORO
AGDO.: SABIM - SOCIEDADE ANÔNIMA BRASILEIRA DE INDÚSTRIA
MADEIREIRA (MASSA FALIDA DE) REP. P/ S/ SÍNDICO
ADV.: BENEDITO JOSÉ BARRETO FONSECA
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