STF AI 101581 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DAS INSTANCIAS ORDINARIAS BASEADA
NO EXAME DAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279.NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PARA SIMPLES REEXAME DE PROVAS. SEM ESTE, NÃO HÁ
COMO ACOLHER A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DAS NORMAS, QUE SE
APONTAM NO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DAS INSTANCIAS ORDINARIAS BASEADA
NO EXAME DAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279.NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PARA SIMPLES REEXAME DE PROVAS. SEM ESTE, NÃO HÁ
COMO ACOLHER A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DAS NORMAS, QUE SE
APONTAM NO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 15.03.85.
Data do Julgamento
:
15/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1986 PP-02351 EMENT VOL-01409-03 PP-00567
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: BENEDICTO MUSSI ABICAR
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
AGDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00112 INC-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-002354 ANO-1954 ART-00007 INC-00001 INC-00002
LEG-FED LEI-003470 ANO-1958 ART-00007
LEG-FED LEI-004357 ANO-1964 ART-00024
LEG-FED DEL-000433 ANO-1969 ART-00003
LEG-FED DEL-001198 ANO-1973 ART-00003
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED PRT ANO-1972
(MF).
Observação
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/02/2012, JAS
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