STF AI 101594 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO RENOVATORIA. PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS FIXADO ANTE AS
PECULIARIDADES DE FATO DA ESPÉCIE, NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DO ART.
153, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO RENOVATORIA. PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS FIXADO ANTE AS
PECULIARIDADES DE FATO DA ESPÉCIE, NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DO ART.
153, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO RENOVATORIA, LOCAÇÃO COMERCIAL, CONTRATO, RENOVAÇÃO, PRAZO,
REDUÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, OFENSA, INEXISTÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEGISLAÇÃO, INTERPERTAÇÃO RAZOAVEL,
OCORRENCIA.
CM0057,LOCAÇÃO COMERCIAL
RENOVATORIA
SOMA DE PRAZOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-F
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA AGAED-101594, REJEITADOS.
Número de páginas: (05).
Alteração: 15/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
05/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1985 PP-04284 EMENT VOL-01372-03 PP-00503
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE: ZIG-ZAG ARMARINHO LTDA.
ADVS: RUBEM JOSÉ DA SILVA E OUTRO.
AGDO: SEBASTIÃO ROGRIGUES LOBATO.
ADV: RICARDO DE GODOY JAGUARIBE.
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