Indexação - (ICM), EXECUÇÃO FISCAL, EMBARGOS DO DEVEDOR, INTERPOSIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, INSCRIÇÃO, CERTIDÃO, NULIDADE, FAZENDA PÚBLICA, CARÊNCIA DA AÇÃO, ALEGAÇÕES. - TRIBUTOS, COBRANÇA, LEI NOVA, RATIFICAÇÃO, FATO GERADOR, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA. - INFRAÇÃO, JUROS DE MORA, ACRÉSCIMO, CÁLCULO, DATA BASE, INEXISTÊNCIA, TERMO INICIAL, CRÉDITOS, ORIGEM, NATUREZA, FALTA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO, DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE. PC0075 , EXECUÇÃO FISCAL, EMBARGOS DO DEVEDOR, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PC0391 , EXECUÇÃO FISCAL, CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OMISSÃO DE REQUISITO. PC0113 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO. PC0313 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00024 PAR-00005 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-C LET-D ART-00153 PAR-00003 PAR-00029 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00202 INC-00002 INC-00003 ART-00203 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00332 ART-00335 ART-00400 ART-00405 ART-00407 ART-00429 ART-00452 ART-00458 INC-00003 ART-00515 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-006830 ANO-1980 ART-00002 PAR-00005 INC-00002 LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000281 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-E RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LEI-002731 ANO-1966 (MS) LEG-EST LEI-002971 ANO-1969 ART-00011 (MS) LEG-EST DEC-000192 ANO-1966 ART-00073 INC-00002 (MS) Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdão citado: RE-86382 (RTJ-94/259). Alteração: 02/03/06, (SVF). Número de páginas: 14. Alteração: 13/02/12, OJR.