STF AI 101772 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. OBICE DO ART.
325, VII, DO RISTF. DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA, O
ACÓRDÃO FIXOU O PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JULGADO COM BASE NAS PROVAS.
INVIAVEL O REEXAME DA MATÉRIA DE FATO, NO APELO EXTREMO,
EM FACE DA SÚMULA 279. NÃO HÁ VER, AI, CONTRARIEDADE A SÚMULA
389, A AFASTAR O OBICE REGIMENTAL. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. OBICE DO ART.
325, VII, DO RISTF. DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA, O
ACÓRDÃO FIXOU O PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JULGADO COM BASE NAS PROVAS.
INVIAVEL O REEXAME DA MATÉRIA DE FATO, NO APELO EXTREMO,
EM FACE DA SÚMULA 279. NÃO HÁ VER, AI, CONTRARIEDADE A SÚMULA
389, A AFASTAR O OBICE REGIMENTAL. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
VALOR DA CAUSA, BASE DE CALCULO,, FIXAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO.
INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL, HONORARIOS, ADVOGADO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA.
PC1026,HONORARIOS DE ADVOGADO
BASE DE CALCULO
PC0126,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DESPESAS E MULTAS ,HONORARIOS DE ADVOGADO,
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000389
(STF)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 26/01/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
12/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1986 PP-03958 EMENT VOL-01412-02 PP-00376
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: LUCÍLIA SOARES BACCARAT.
ADVS.; JOSÉ NELSON LOPES, LUIZ LOPES E OUTRO.
AGDA.: BARMA- INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO S/A.
ADV.: MARIA HELOISA LOPES MORENO.
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