STF AI 101779 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ICM. AUTO DE INFRAÇÃO.
NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'C' DO INCISO
III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
ICM. AUTO DE INFRAÇÃO.
NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'C' DO INCISO
III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
(ICM), ALIQUOTA, VALOR, RECOLHIMENTO, OPERAÇÃO INTERNA,
INFERIORIDADE, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, SIMULAÇÃO.
(ICM), AUTO DE INFRAÇÃO, VENDA, MERCADORIA, PREÇO, COMPRA,
INFERIORIDADE, MULTA, REVALIDAÇÃO, NOTA FISCAL, EMISSAO, FALSIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO,
INEXISTÊNCIA, VALIDADE, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, EXAME, DECISÃO,
RECORRIDO, AUSÊNCIA.
TR0538,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ALIQUOTA
SIMULAÇÃO DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00119 INC-00003
ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00097 INC-00004 ART-00099
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00148
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DEC-018895 ANO-1977 ART-00014 INC-00001 (MG)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 13/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
05/02/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1985 PP-05458 EMENT VOL-01374-02 PP-00399
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: PINK ALIMENTOS DO BRASIL LTDA
ADV.: NELSON XISTO DAMASCENO
AGDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: OTTO COIMBRA DE RESENDE
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