STF AI 101804 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O CREDITAMENTO DO ICM INCIDENTE NA
IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA ISENTA. ACÓRDÃO QUE ASSENTOU NA PREMISSA
DE QUE, NO CASO, NOAO SE TRATA DE MATÉRIA PRIMA. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 279 E 283). AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O CREDITAMENTO DO ICM INCIDENTE NA
IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA ISENTA. ACÓRDÃO QUE ASSENTOU NA PREMISSA
DE QUE, NO CASO, NOAO SE TRATA DE MATÉRIA PRIMA. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 279 E 283). AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
MARCA PASSO CARDIACO, MARCO PASSO CEREBRAL, MONTAGEM, PECAS,
IMPORTAÇÃO, MATÉRIA PRIMA, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, (ICM),
CREDITAMENTO, PEDIDO, IMPROCEDENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE.
TR1066,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO - CRÉDITO
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED SUM-000271 ANO-1964
LEG-FED SUM-000279 ANO-1964
LEG-FED SUM-000283 ANO-1964
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Inclusão: 17/02/2012, ACN
Data do Julgamento
:
12/02/1985
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1985 PP-03143 EMENT VOL-01370-04 PP-00721
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
AGTE.: BENTLEY SORIN BIOMÉDICA INDUSTRIAL LTDA.
ADVS.: CLARICE BRONISLAWA ROMEU E OUTRO
AGDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: HELANA CARDOSO TEIXEIRA
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