STF AI 101811 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- REEXAME DE PROVA VEDADO NA VIA EXTRAORINARIA (SÚMULA 279).
SUCUMBENCIA RECIPROCA DE ACESSO VEDADO PELO ART. 325, VII DO
REGIMENTO INTERNO.
PREQUESTIONAMENTO AUSENTE, QUANTO A ALEGADA OFENSA A LEI 6.899-81,
ART. 1. PARAGRAFO 2. (SÚMULA 356).
AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- REEXAME DE PROVA VEDADO NA VIA EXTRAORINARIA (SÚMULA 279).
SUCUMBENCIA RECIPROCA DE ACESSO VEDADO PELO ART. 325, VII DO
REGIMENTO INTERNO.
PREQUESTIONAMENTO AUSENTE, QUANTO A ALEGADA OFENSA A LEI 6.899-81,
ART. 1. PARAGRAFO 2. (SÚMULA 356).
AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
COMPRA E VENDA, IMÓVEL, PRE-CONTRATO, CONCLUSÃO, ARRAS, RESTITUIÇÃO,
CORREÇÃO MONETÁRIA, INADIMPLENCIA, VENDA.
HONORARIOS, ADVOGADO, SUCUMBENCIA, RECIPROCIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, PREQUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE, QUESTÃO PROCESSUAL,
DIREITO CIVIL, DESPESA, MULTA, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA.
CV0529,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
PRE-CONTRATO
PC0354,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DESPESAS E MULTAS
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00021 ART-00131 ART-00333 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01096 ART-01297 ART-01331
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981 ART-00001 PAR-00002
LEG-FED SUMSTF-000279 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00325
INC-00007 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA AGA-86857, RTJ-105/142.
Número de páginas: 05.
Alteração: 16/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
01/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1985 PP-03143 EMENT VOL-01370-04 PP-00726
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTES.: SESLAU GOUVÊA LIMA E SUA MULHER
ADVS.: SILVIO GALDGEWICHT, ARY FERREIRA MACEDO E OUTRO
AGDOS.: AGOSTINHO ARTHUR QUEIROZ MACEDO E SUA MULHER
ADVS.: GIL X. LACERDA E OUTRO
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