STF AI 101865 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO IMPLICA OFENSA AOS ARTIGOS 153, PAR-2., E 165, XIV, DA
CONSTITUIÇÃO, A DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE DA, A CONVENÇÃO
COLETIVA, APLICAÇÃO COMPATIVEL COM A LEI.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
NÃO IMPLICA OFENSA AOS ARTIGOS 153, PAR-2., E 165, XIV, DA
CONSTITUIÇÃO, A DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE DA, A CONVENÇÃO
COLETIVA, APLICAÇÃO COMPATIVEL COM A LEI.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
BANCARIO, ANUENIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REAJUSTAMENTO,
SEMESTRALIDADE, INCIDENCIA, LEGALIDADE.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, CLÁUSULA, OFENSA, AUSÊNCIA.
TB0180,EMPREGADO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ,ANUENIO,
CORREÇÃO SEMESTRAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153 PAR-00002 ART-00165
INC-00014
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00457 PAR-00001
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-006708 ANO-1979
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5
Alteração: 23/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
12/02/1985
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1985 PP-02603 EMENT VOL-01369-03 PP-00490 RTJ VOL-00112-03 PP-01305
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO ECONÔMICO S/A.
ADVS.: IDUNA E. WEINERT E J.M DE SOUZA ANDRADE.
AGDO.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS CAMPOS.
ADVS.: MARIA LOPES DE MORAIS E OUTROS.