STF AI 101886 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- AINDA QUE O VALOR DADO A CAUSA O TENHA SIDO PARA EFEITOS FISCAIS,
APLICA-SE O OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE.
- ADEMAIS, NO CASO, NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO SE ALEGOU HOUVESSE O ACÓRDÃO RECORRIDO
OFENDIDO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RAZÃO POR QUE NÃO SE
VERIFICA A EXCEÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO CITADO ARTIGO DO REGIMENTO
INTERNO ACIMA ALUDIDO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- AINDA QUE O VALOR DADO A CAUSA O TENHA SIDO PARA EFEITOS FISCAIS,
APLICA-SE O OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE.
- ADEMAIS, NO CASO, NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO SE ALEGOU HOUVESSE O ACÓRDÃO RECORRIDO
OFENDIDO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RAZÃO POR QUE NÃO SE
VERIFICA A EXCEÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO CITADO ARTIGO DO REGIMENTO
INTERNO ACIMA ALUDIDO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
AÇÃO ORDINARIA, INSTITUIÇÃO COMERCIAL, PROPOSIÇÃO, PREPOSTO, ABUSO
DE PODER, PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO, PEDIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CAUSA JUDICIAL, VALOR, EFEITO, FISCAL,
ALEGAÇÕES, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA.
CV0578,RESPONSABILIDADE CIVIL
PREPOSTO
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
05/02/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1985 PP-05458 EMENT VOL-01374-02 PP-00411
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: MARCOS KILSER AMORIM
ADVS.: FLÁVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO E OUTROS
AGDA.: EDIÇÕES MUSICAIS TAPAJÓS LTDA
ADVS.: JOÃO CARLOS DE CAMARGO EBOLI E OUTROS
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