STF AI 101900 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. DÉBITO ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL 8/77.
AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS RELATIVAS A DÉBITO ANTERIOR A
EMENDA CONSTITUCIONAL 8/77 OSTENTAM NATUREZA TRIBUTARIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. DÉBITO ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL 8/77.
AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS RELATIVAS A DÉBITO ANTERIOR A
EMENDA CONSTITUCIONAL 8/77 OSTENTAM NATUREZA TRIBUTARIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
ANTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA,
RECONHECIMENTO, NATUREZA TRIBUTARIA.
TB0055,CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
NATUREZA JURÍDICA
Legislação
LEG-FED EMC-000008 ANO-1977
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00217
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000027 ANO-1966
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- VEJA RE 110011, RE 110148, RE 110151.
Número de páginas: 4.
Alteração: 06/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
16/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1986 PP-18929 EMENT VOL-01436-02 PP-00418
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA
: E ASSISTÊNCIA SOCIAL IAPAS
ADV. : ANTONIO GERCINO CARNEIRO DE ALMEIDA
AGDA. : IRMÃOS TEBAR & MARTINS LTDA
ADVS. : AGENOR FERNANDES E OUTRO
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