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Jurisprudência


STF AI 101920 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PREQUESTIONAMENTO. - O PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL, PARA VIABILIZAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, HÁ DE SER EXPLICITO, AINDA NA INSTÂNCIA INFERIOR, PARA VIABILIZAR O RECURSO DE REVISTA NA FASE DA EXECUÇÃO, A REVELIA DO ART. 896 PARAGRAFO 4. DA CLT. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Decisão
Indexação CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADOR, DESPEDIDA INDIRETA, FERIAS, DECIMO TERCEIRO SALARIO, REINTEGRAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, INDENIZAÇÃO, CONVERSAO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA, (TST), RECURSO DE REVISTA, CABIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, COISA JULGADA, OFENSA, ALEGAÇÕES, REJEIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA. TB0017,EMPREGADO SALARIO UNIFORMIZAÇÃO TB0045,RECURSO DE REVISTA ,TRABALHISTA, EXECUÇÃO DE SENTENÇA TB0005,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONAMENTO Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153 PAR-00003 PAR-00004 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00896 PAR-00004 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED SUMSTF-000281 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUM-000183 TST LEG-FED PRJ-000020 ANO-1966 TST Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. - Veja RE 58612, RTJ-42/323, AI 85330, RE 93537, AI 94133 AgR. Número de páginas: 11. Alteração: 24/02/2012, SIR.

Data do Julgamento : 12/02/1985
Data da Publicação : DJ 08-03-1985 PP-02603 EMENT VOL-01369-03 PP-00495
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RAFAEL MAYER
Parte(s) : AGTE.: PAULO TEIXEIRA ADV.: ANTONIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO AGDO.: MARCELO TAVARES DA SILVA ADV.: DARCILO DE MIRANDA FILHO
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