STF AI 101920 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PREQUESTIONAMENTO.
- O PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL, PARA VIABILIZAR O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, HÁ DE SER EXPLICITO, AINDA NA
INSTÂNCIA INFERIOR, PARA VIABILIZAR O RECURSO DE REVISTA NA FASE DA
EXECUÇÃO, A REVELIA DO ART. 896 PARAGRAFO 4. DA CLT.
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PREQUESTIONAMENTO.
- O PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL, PARA VIABILIZAR O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, HÁ DE SER EXPLICITO, AINDA NA
INSTÂNCIA INFERIOR, PARA VIABILIZAR O RECURSO DE REVISTA NA FASE DA
EXECUÇÃO, A REVELIA DO ART. 896 PARAGRAFO 4. DA CLT.
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADOR, DESPEDIDA INDIRETA, FERIAS,
DECIMO TERCEIRO SALARIO, REINTEGRAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO,
INDENIZAÇÃO, CONVERSAO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA, (TST), RECURSO DE REVISTA, CABIMENTO,
IMPOSSIBILIDADE, COISA JULGADA, OFENSA, ALEGAÇÕES, REJEIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA.
TB0017,EMPREGADO
SALARIO
UNIFORMIZAÇÃO
TB0045,RECURSO DE REVISTA ,TRABALHISTA,
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
TB0005,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00143 ART-00153 PAR-00003 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00896 PAR-00004
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000183
TST
LEG-FED PRJ-000020 ANO-1966
TST
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
- Veja RE 58612, RTJ-42/323, AI 85330, RE 93537, AI 94133 AgR.
Número de páginas: 11.
Alteração: 24/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
12/02/1985
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1985 PP-02603 EMENT VOL-01369-03 PP-00495
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: PAULO TEIXEIRA
ADV.: ANTONIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO
AGDO.: MARCELO TAVARES DA SILVA
ADV.: DARCILO DE MIRANDA FILHO
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