STF AI 102050 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. VENDA,
NO MERCADO INTERNO, DE CAFES DESTINADOS A
EXPORTAÇÃO. CONSEQUENCIAS TRIBUTÁRIAS.
Ementa
- TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. VENDA,
NO MERCADO INTERNO, DE CAFES DESTINADOS A
EXPORTAÇÃO. CONSEQUENCIAS TRIBUTÁRIAS.Decisão
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. UNÂNIME. 2ª. TURMA, 21.06.85
Data do Julgamento
:
21/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1985 PP-12608 EMENT VOL-01386-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE: COFEX -COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR.
ADVS: ANTONIO FERNANDO SEABRA E OUTROS.
AGDO: ESTADO DE MINAS GERAIS.
ADV: OTTO COIMBRA DE RESENDE
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