STF AI 102123 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- NO CASO DOS AUTOS INVIAVEL ERA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. O T.S.T. AO DAR PROVIMENTO AO RECURSO
DE REVISTA DO RECLAMANTE, FÉ-LO NA CONSIDERAÇÃO DE QUE
O ATO HOMOLOGATORIO DO ACORDO AVENCADO PELAS PARTES ERA
DE JURISDIÇÃO MERAMENTE GRACIOSA, NÃO SE REVESTINDO
DA CARACTERISTICA DE ACORDO JUDICIAL OU TRANSAÇÃO CELEBRADA
EM PROCESSO CONTENCIOSO, RAZÃO PORQUE PODERIA SER ATACADO
JUDICIALMENTE. O EXAME DA NATUREZA JURÍDICA DO ACORDO
ENVOLVE MATÉRIA PROCESSUAL E NÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- NO CASO DOS AUTOS INVIAVEL ERA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. O T.S.T. AO DAR PROVIMENTO AO RECURSO
DE REVISTA DO RECLAMANTE, FÉ-LO NA CONSIDERAÇÃO DE QUE
O ATO HOMOLOGATORIO DO ACORDO AVENCADO PELAS PARTES ERA
DE JURISDIÇÃO MERAMENTE GRACIOSA, NÃO SE REVESTINDO
DA CARACTERISTICA DE ACORDO JUDICIAL OU TRANSAÇÃO CELEBRADA
EM PROCESSO CONTENCIOSO, RAZÃO PORQUE PODERIA SER ATACADO
JUDICIALMENTE. O EXAME DA NATUREZA JURÍDICA DO ACORDO
ENVOLVE MATÉRIA PROCESSUAL E NÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Minisatro Decio Miranda. 2ª Turma, 12.03.1985.
Data do Julgamento
:
12/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1985 PP-04938 EMENT VOL-01373-03 PP-00647
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A
ADV. : LINO ALBERTO DE CASTRO
AGDO. : CARLOS REGO FILHO
ADVS. : JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS
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