Indexação - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, AUTARQUIA, PESSOAL TEMPORÁRIO, PESSOAL DE OBRAS, REGIME, (CLT), SALÁRIO, REAJUSTAMENTO, PERCENTAGEM, AUMENTO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, (RFFSA), SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CESSÃO, REGIME, (CLT), OPÇÃO, OCORRÊNCIA, REAJUSTAMENTO, AUMENTO, BENEFÍCIO, APLICAÇÃO, PEDIDO. - RELAÇÃO DE EMPREGO, EXISTÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, ALEGAÇÕES, IMPROCEDÊNCIA. - SÚMULA, (TST), BENEFÍCIO, EXTENSÃO, CONCESSÃO, COISA JULGADA, VIOLAÇÃO, ALEGAÇÕES. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA. TB0230 , EMPREGADO, SALÁRIO, REAJUSTAMENTO. TB0005 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONAMENTO. Legislação LEG-FED CF ANO-1967 ART-00098 PAR-00001 ART-00109 ART-00142 ART-00153 PAR-00002 PAR-00003 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00442 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI-004242 ANO-1963 ART-00009 PAR-00001 LEG-FED LEI-004345 ANO-1964 ART-00005 LEG-FED LEI-004564 ANO-1964 LEG-FED SUM-000116 TST Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. Acórdãos citados: RE 100274, RE 100604. Número de páginas: 07. Alteração: 15/02/2012, LRS.