STF AI 102251 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RESPONSABILIDADE CIVIL DA FAZENDA PÚBLICA POR ATO OPINATIVO DE
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA (ALVARA). PARECER NÃO
VINCULATIVO DA ATIVIDADE DO JUIZ. NÃO INCIDENCIA DOS ARTIGOS 107 DA
C.F. E 85 DO C.P.C.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. NÃO RESPONDE CIVILMENTE A FAZENDA PÚBLICA POR ATO OPINATIVO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCEDIMENTO JUDICIAL QUE NÃO VINCULA O PODER
JUDICIARIO (ART. 107 DA C.F.).
2. O ART. 85 DO C.P.C. REFERE-SE A RESPONSABILIDADE PESSOAL DO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR DOLO OU FRAUDE E NÃO A
RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO POR ATOS DAQUELE.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RESPONSABILIDADE CIVIL DA FAZENDA PÚBLICA POR ATO OPINATIVO DE
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA (ALVARA). PARECER NÃO
VINCULATIVO DA ATIVIDADE DO JUIZ. NÃO INCIDENCIA DOS ARTIGOS 107 DA
C.F. E 85 DO C.P.C.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. NÃO RESPONDE CIVILMENTE A FAZENDA PÚBLICA POR ATO OPINATIVO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCEDIMENTO JUDICIAL QUE NÃO VINCULA O PODER
JUDICIARIO (ART. 107 DA C.F.).
2. O ART. 85 DO C.P.C. REFERE-SE A RESPONSABILIDADE PESSOAL DO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR DOLO OU FRAUDE E NÃO A
RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO POR ATOS DAQUELE.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
TESTAMENTO, LEGATARIO, PREJUIZO, OCORRENCIA, CURADOR, CUSTODIA,
CULPA, ALEGAÇÕES.
ALVARA, PEDIDO, PATRIMÔNIO, INALIENABILIDADE, CLÁUSULA, EXISTÊNCIA,
SUB ROGAÇÃO, CONCESSÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL, FAZENDA PÚBLICA, INEXISTÊNCIA, MINISTÉRIO
PÚBLICO, PARECER, OFERECIMENTO, ATO, JUDICIARIO, VINCULAÇÃO,
AUSÊNCIA.
CV0664,RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00107
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00085
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000040 ANO-1981 ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000369
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 16/12/99, (MLR).
Número de páginas: 9.
Alteração: 06/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
20/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1985 PP-15997 EMENT VOL-01392-03 PP-00395
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTES.: FERNANDO FRUGOLI E OUTROS
ADV.: WALTER SERANTE
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: CARLOS ALBERTO LORENZETTI BUENO
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