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Jurisprudência


STF AI 102392 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- HONORARIOS DE ADVOGADO. MATÉRIA PROCESSUAL. FIXADOS EM ATENÇÃO AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, NÃO COMPORTAM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. AGRG IMPROVIDO.
Decisão
Indexação PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL A QUO, INDENIZAÇÃO, REDUÇÃO, ADVOGADO, HONORARIOS, CALCULO, INCIDENCIA, TOTAL, ANTERIORIDADE, PEDIDO, IMPROCEDENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, DESPESAS PROCESSUAIS, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA. PC0990, HONORARIOS DE ADVOGADO, AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PC0096, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PC0126, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DESPESAS E MULTAS, HONORARIOS DE ADVOGADO Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 PAR-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006899 ANO-1981 LEG-FED SUMSTF-000279 ANO-1964 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 ANO-1964 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-B LET-C INC-00006 INC-00007 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. Alteração: 30/06/00, (MLR). Número de páginas: (07). Alteração: 15/02/2012, HMC.

Data do Julgamento : 12/03/1985
Data da Publicação : DJ 01-04-1985 PP-04285 EMENT VOL-01372-03 PP-00565
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s) : AGTE: ELPÍDIO VEIGA DE CARVALHO PESSANHA. ADVS: IVAN FERREIRA E OUTRO. AGDO: JURG HEINZ FAESCH. ADVS: DOMINGOS FLEURY DA ROCHA E OUTRO.
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