STF AI 102392 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- HONORARIOS DE ADVOGADO. MATÉRIA PROCESSUAL. FIXADOS EM ATENÇÃO AS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO, NÃO COMPORTAM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
- HONORARIOS DE ADVOGADO. MATÉRIA PROCESSUAL. FIXADOS EM ATENÇÃO AS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO, NÃO COMPORTAM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL A QUO, INDENIZAÇÃO, REDUÇÃO,
ADVOGADO, HONORARIOS, CALCULO, INCIDENCIA, TOTAL, ANTERIORIDADE,
PEDIDO, IMPROCEDENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE,
PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, DESPESAS
PROCESSUAIS, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA.
PC0990, HONORARIOS DE ADVOGADO, AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
PC0096, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROCEDIMENTO SUMARISSIMO,
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
PC0126, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
DESPESAS E MULTAS, HONORARIOS DE ADVOGADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED SUMSTF-000279 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-B LET-C
INC-00006 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 30/06/00, (MLR).
Número de páginas: (07).
Alteração: 15/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
12/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1985 PP-04285 EMENT VOL-01372-03 PP-00565
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE: ELPÍDIO VEIGA DE CARVALHO PESSANHA.
ADVS: IVAN FERREIRA E OUTRO.
AGDO: JURG HEINZ FAESCH.
ADVS: DOMINGOS FLEURY DA ROCHA E OUTRO.
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