STF AI 102417 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INCIDENCIA
DO OBICE PREVISTO NO ART. 325, V, 'C', DO
REGIMENTO INTERNO. A SIMPLES INVOCAÇÃO, PELO RÉU,
DE POSSE A JUSTO TÍTULO NÃO TRANSMUDA A DEMANDA
POSSESSORIA EM PETITORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO
NEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INCIDENCIA
DO OBICE PREVISTO NO ART. 325, V, 'C', DO
REGIMENTO INTERNO. A SIMPLES INVOCAÇÃO, PELO RÉU,
DE POSSE A JUSTO TÍTULO NÃO TRANSMUDA A DEMANDA
POSSESSORIA EM PETITORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO
NEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO POSSESSORIA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TERRAS, TITULAR, POSSE,
APRECIAÇÃO, DOMÍNIO, MATÉRIA, DISCUSSÃO, INEXISTÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROCEDIMENTO ESPECIAL, JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA, PROVA, REEXAME,
DESCABIMENTO.
PC0305,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000487
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 09/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
07/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1985 PP-12051 EMENT VOL-01385-03 PP-00695
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTES.: JOÃO BAPTISTA DE MIRANDA E SUA MULHER
ADVS.: OSVALDO A. NEGRINI JÚNIOR E OUTRO
AGDO.: BENEDITO DE ALMEIDA (ESPÓLIO DE) REPRESENTADO POR
SUA INVENTARIANTE, MARIA APARECIDA ALVES DE ALMEIDA
ADV.: ARISTIDES JACOB ALVARES
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