STF AI 102431 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O OBICE DO ART-325, V, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DIZ RESPEITO A NATUREZA DAS
AÇÕES SUJEITAS A TAL PROCEDIMENTO, AS PRETENSÕES QUE NELAS SÃO
DEDUZIDAS, E NÃO AO PROCEDIMENTO EM SI MESMO. IRRELEVÂNCIA DO RITO
OBSERVADO OU OBSERVAVEL PARA SE AFASTAR O IMPEDIMENTO.
A ALÇADA RECURSAL E DETERMINADA PELO VALOR DA CAUSA NA DATA DA
PROPOSITURA DA AÇÃO, OU FIXADO PELO JUIZ, QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO.
PODER CONSTITUCIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE DISPOR, EM SEU
REGIMENTO INTERNO, SOBRE PROCESSO E JULGAMENTO DAS AÇÕES DE SUA
COMPETÊNCIA ORIGINARIA OU RECURSAL (ART-119, PAR-3., 'C'
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O OBICE DO ART-325, V, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DIZ RESPEITO A NATUREZA DAS
AÇÕES SUJEITAS A TAL PROCEDIMENTO, AS PRETENSÕES QUE NELAS SÃO
DEDUZIDAS, E NÃO AO PROCEDIMENTO EM SI MESMO. IRRELEVÂNCIA DO RITO
OBSERVADO OU OBSERVAVEL PARA SE AFASTAR O IMPEDIMENTO.
A ALÇADA RECURSAL E DETERMINADA PELO VALOR DA CAUSA NA DATA DA
PROPOSITURA DA AÇÃO, OU FIXADO PELO JUIZ, QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO.
PODER CONSTITUCIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE DISPOR, EM SEU
REGIMENTO INTERNO, SOBRE PROCESSO E JULGAMENTO DAS AÇÕES DE SUA
COMPETÊNCIA ORIGINARIA OU RECURSAL (ART-119, PAR-3., 'C'
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE DE TRÂNSITO, PREPOSTO,
INDENIZAÇÃO, JUROS COMPOSTOS.
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO,
ACORDO, PARTES PROCESSUAIS, OBICE REGIMENTAL, AFASTAMENTO, AUSÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, CAUSA JUDICIAL,
VALOR, OBICE REGIMENTAL, OCORRENCIA.
ALÇADA, DETERMINAÇÃO, CAUSA JUDICIAL, VALOR, DATA, PROPOSITURA,
PREVALENCIA.
CV0034, RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE DE TRÂNSITO, PREPOSTO
PC0301, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROCEDIMENTO SUMARISSIMO,
ACIDENTE DE TRÂNSITO
PC0332, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 PAR-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00544
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-B
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE 95353, RTJ 105/1142, AGRAG 92770, RTJ 109/592, AGRAG 96128,
RTJ 110/210, AGRAG 89879, RTJ 106/594.
Número de páginas: 05.
Alteração: 21/06/00, (SVF).
Alteração: 13/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
23/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1985 PP-07355 EMENT VOL-01378-03 PP-00503
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.: AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGÁ LTDA.
ADV.: ALDO BRUNO YARSHELL
AGDOS.: NATALINA HURSAN NOVAES E OUTRO
ADV.: JOSÉ CARLOS DE CERQUEIRA
Mostrar discussão