STF AI 102578 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMPETÊNCIA DE FORO (RELATIVA). MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ART-153,
PAR-15) NÃO ABORDADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO OU MESMO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO
SUSCITADA APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE
(SÚMULA N. 282). DISSIDIO COM A SÚMULA N. 335 NÃO CARACTERIZADA.
INCIDENCIA, AINDA, DA SÚMULA N. 288 E DO OBICE DO ART-325, VII DO
REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA DE FORO (RELATIVA). MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ART-153,
PAR-15) NÃO ABORDADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO OU MESMO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO
SUSCITADA APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE
(SÚMULA N. 282). DISSIDIO COM A SÚMULA N. 335 NÃO CARACTERIZADA.
INCIDENCIA, AINDA, DA SÚMULA N. 288 E DO OBICE DO ART-325, VII DO
REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO ORDINARIA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO BILATERAL, DETERMINAÇÃO,
FORO CONTRATUAL, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, LITISCONSORCIO
NECESSARIO, RECONHECIMENTO,, AUSÊNCIA, EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA.
AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
CARACTERIZAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
INSUFICIÊNCIA, TRASLADO.
APLICAÇÃO, SÚMULA, (STF).
QUESTÃO PROCESSUAL, COMPETÊNCIA RELATIVA, INCIDENCIA, OBICE
REGIMENTAL.
CV0168,CONTRATO
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO
PC0458,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
FORO CONTRATUAL
PC0226,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,CÍVEL,
TRASLADO DEFICIENTE
PC0315,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA RELATIVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00094 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000288 (STF)
LEG-FED SUM-000335 (STF)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
22/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1985 PP-23209 EMENT VOL-01404-02 PP-00308
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.: FUJITSU DO BRASIL - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA
ADVS.: JAYME VITA ROSO, NILO ENTHOELZER FERREIRA E OUTROS
AGDOS.: SÉRGIO D'AVILA AGUINAGA E OUTROS
ADV.: ANTONIO CARLOS COELHO
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