STF AI 102698 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. OBICE REGIMENTAL NÃO
ULTRAPASSADO.
SENDO A PENA PREVISTA PARA O CRIME APENAS A DE DETENÇÃO, INCIDE, A
OPOR-SE AO PROSSEGUIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO, O OBICE PREVISTO
NO ART-325, I, DO RI/STF.
E CERTO QUE, PROCURANDO TRANSPOR A RESTRIÇÃO REGIMENTAL, ALEGOU O
RECORRENTE MALTRATO AO ART-153, PAR-1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
MAS FAZ-SE TARDIA A ALEGAÇÃO POSTO QUE DEVERIA O TEMA
CONSTITUCIONAL TER SIDO PREQUESTIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DE
QUALQUER SORTE NÃO SERIA DE CONSIDERAR-SE A PRETENDIDA VIOLAÇÃO,
PORQUANTO AO REFERIR-SE O ARESTO A SER A VÍTIMA MULHER E O AGENTE
HOMEM NÃO PROCUROU DISCRIMINAÇÕES QUANTO A SEXO, MAS SIM MOSTRAR A
DESPROPORÇÃO FÍSICA ENTRE A VÍTIMA, QUE E MULHER E O AGENTE, QUE E
HOMEM E DE FORTE COMPLEIXAO, PARA REPELIR A ALEGAÇÃO DE
LEGITIMA DEFESA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. OBICE REGIMENTAL NÃO
ULTRAPASSADO.
SENDO A PENA PREVISTA PARA O CRIME APENAS A DE DETENÇÃO, INCIDE, A
OPOR-SE AO PROSSEGUIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO, O OBICE PREVISTO
NO ART-325, I, DO RI/STF.
E CERTO QUE, PROCURANDO TRANSPOR A RESTRIÇÃO REGIMENTAL, ALEGOU O
RECORRENTE MALTRATO AO ART-153, PAR-1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
MAS FAZ-SE TARDIA A ALEGAÇÃO POSTO QUE DEVERIA O TEMA
CONSTITUCIONAL TER SIDO PREQUESTIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DE
QUALQUER SORTE NÃO SERIA DE CONSIDERAR-SE A PRETENDIDA VIOLAÇÃO,
PORQUANTO AO REFERIR-SE O ARESTO A SER A VÍTIMA MULHER E O AGENTE
HOMEM NÃO PROCUROU DISCRIMINAÇÕES QUANTO A SEXO, MAS SIM MOSTRAR A
DESPROPORÇÃO FÍSICA ENTRE A VÍTIMA, QUE E MULHER E O AGENTE, QUE E
HOMEM E DE FORTE COMPLEIXAO, PARA REPELIR A ALEGAÇÃO DE
LEGITIMA DEFESA.Decisão
Indexação
LEGITIMA DEFESA, EXCESSO, EXISTÊNCIA, RÉU, ABSOLVIÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, VÍTIMA, MULHER, CAPACIDADE, OBSERVAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, PENA DE DETENÇÃO,
OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA.
PP0165,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
PROCESSO POR CRIME
PENA DE DETENÇÃO
PP0881,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 13/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
03/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1985 PP-08890 EMENT VOL-01381-02 PP-00271
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA
ADVS.: ROSÂNGELA M. ALCÂNTARA ZAGAGLIA E OUTROS
AGDA: IVETHE MARCONDES PINTO (ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
ADV.: JOÃO MENDONÇA FURTADO NETO
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