STF AI 102773 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ISS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA, QUE INVOCA, TAMBÉM, ACÓRDÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA, SOBRE A MESMA MATÉRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ONDE SE ALEGA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE NORMA
NÃO PREQUESTIONADA, INCIDINDO, NO PARTICULAR, AS SÚMULAS 282 E 356. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA 291 E DO ART. 322, DO RISTF. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
ISS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA, QUE INVOCA, TAMBÉM, ACÓRDÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA, SOBRE A MESMA MATÉRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ONDE SE ALEGA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE NORMA
NÃO PREQUESTIONADA, INCIDINDO, NO PARTICULAR, AS SÚMULAS 282 E 356. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA 291 E DO ART. 322, DO RISTF. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª turma, 10.05.85.
Data do Julgamento
:
10/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03389 EMENT VOL-01411-03 PP-00553
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: MÁRCIA HELOISA P. SILVA BUCCOLO E CARLOS ROBICHEZ
PENNA
AGDO.: INSTITUTO DE HEMATOLOGIA E PATOLOGIA CLÍNICA
DE SÃO PAULO S/C
ADV.: MARIA HELENA DE BARROS HAHN
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00009 PAR-00003
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969
LEG-FED SUM-000282
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000356
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 27/01/2012, LRS.
VEJA RE 102129.
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