STF AI 102915 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAIS(RISTF, ART. 325, V, 'A',
VIII, IX E VI), NÃO PRESENTE QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT DO
CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL. OS ASPECTOS TECNICOS DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO AUTORIZAM SEU CONHECIMENTO, COMO SE SE TRATASSE
DE MERA TERCEIRA INSTÂNCIA ORDINARIA. NÃO PODE SER ADMITIDO O APELO,
SE NÃO SATISFEITAS AS EXIGENCIAS A SUA INTERPOSIÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAIS(RISTF, ART. 325, V, 'A',
VIII, IX E VI), NÃO PRESENTE QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT DO
CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL. OS ASPECTOS TECNICOS DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO AUTORIZAM SEU CONHECIMENTO, COMO SE SE TRATASSE
DE MERA TERCEIRA INSTÂNCIA ORDINARIA. NÃO PODE SER ADMITIDO O APELO,
SE NÃO SATISFEITAS AS EXIGENCIAS A SUA INTERPOSIÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRA JUDICIAL, EMBARGOS A ARREMATAÇÃO, PEDIDO,
ANULAÇÃO, ALIENAÇÃO, JUDICIAL, IMÓVEL.
JULGAMENTO, EXTINÇÃO, EXAME, MÉRITO, AÇÃO RESCISÓRIA, VENCIMENTO,
PRAZO, DECADENCIA, AUSÊNCIA, CITAÇÃO, LITISCONSONTE NECESSARIO.
INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL, INEXISTÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, REJEIÇÃO, ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, QUESTÃO
FEDERAL, DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PC1298, CITAÇÃO (CÍVEL), LITISCONSORTE NECESSARIO
PC0212, AÇÃO RESCISÓRIA (CÍVEL), DECADENCIA
PC0299, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO
PC0416, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), AÇÃO RESCISÓRIA, EXECUÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00001 PAR-00002 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00047 PAR-ÚNICO ART-00125
INC-00001 ART-00219 ART-00220 ART-00267
INC-00003 INC-00004 INC-00009
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 PAR-00003 ART-00269
INC-00004 ART-00495 ART-00535
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00035
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00005 LET-A
INC-00006 INC-00008 INC-00009
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA : AGRAG 94701.
Alteração: 15/02/06, (MLR).
Número de páginas: 7.
Alteração: 15/02/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
20/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1986 PP-02351 EMENT VOL-01409-03 PP-00591
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTES.: JOANA MARTHA LOURENÇO SANTOS E SEU MARIDO
ADV.: ELOY MELLO DO PRADO
AGDO.: SILVIO CARLOS MIGUEL
ADV.: JOSÉ ADELINO PEREIRA GOMES
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