STF AI 102934 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO. SÚMULA 291. AGRAVO REGIMENTAL.
NÃO SE TEM POR DEMONSTRADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SE
DESCUMPRIDA A SÚMULA 291.
AG RG IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO. SÚMULA 291. AGRAVO REGIMENTAL.
NÃO SE TEM POR DEMONSTRADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SE
DESCUMPRIDA A SÚMULA 291.
AG RG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
POLICIAL MILITAR, INVALIDEZ, REFORMA MILITAR, OCORRENCIA,
POSTO IMEDIATO, PROMOÇÃO, DIREITO, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO, INOCORRENCIA.
AD0688,POLICIA MILITAR
REFORMA
PROMOÇÃO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00002 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000215 ANO-1975
ART-00100 INC-00004
DECRETO-LEI
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
12/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1985 PP-05894 EMENT VOL-01375-03 PP-00550
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: DALVIO RODRIGUES DE MINDA
ADVS.: IZA ORNELLAS MARTINS E OUTRO
AGDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: CASTRUZ COUTINHO
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