Indexação SERVENTIA DE JUSTIÇA, CARGO, OFICIAL DO CARTÓRIO, EFETIVAÇÃO, ESCREVENTE, SUBSTITUTO, PEDIDO. SUBSTITUIÇÃO, EXERCÍCIO EFETIVO, INTERSTÍCIO, QÜINQÜÊNIO, ATENDIMENTO, AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE. AD0608, SERVENTIA DE JUSTIÇA, SUBSTITUTO, EFETIVAÇÃO PC0322, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CÍVEL, REEXAME DE PROVA Legislação LEG-FED CF ANO-1967 ART-00006 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-C LET-D ART-00144 ART-00153 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 ART-00208 REDAÇÃO DADA PELA EMC-22/1982 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000022 ANO-1982 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00137 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00364 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000291 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-008513 ANO-1983 LEI ORDINÁRIA, MG Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. Número de páginas: 9. Alteração: 02/04/2009, LSC. Alteração: 10/02/2012, (LCG). Acórdãos no mesmo sentido AI 103080 AgR-EDv-AgR ANO-1986 UF-MG TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 28-02-1986 PP-02351 EMENT VOL-01409-03 PP-00598