STF AI 103086 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTAGEM DE PRAZO.
REJULGAMENTO DO AGRAVO.
1. VERIFICADO O ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO PRAZO, E CORRIGINDO-O,
IMPORTA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE PELA QUAL NÃO SE CONHECEU DO
AGRAVO, E PROFERIR O JULGAMENTO CONSEQUENTE.
2. E DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, SE BEM INDEFERIDO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DOS OBICES DO ART-325, IV, D E VIII, DO RI,
NÃO SUSCITADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU MANIFESTA DIVERGENCIA COM A
SÚMULA.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTAGEM DE PRAZO.
REJULGAMENTO DO AGRAVO.
1. VERIFICADO O ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO PRAZO, E CORRIGINDO-O,
IMPORTA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE PELA QUAL NÃO SE CONHECEU DO
AGRAVO, E PROFERIR O JULGAMENTO CONSEQUENTE.
2. E DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, SE BEM INDEFERIDO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DOS OBICES DO ART-325, IV, D E VIII, DO RI,
NÃO SUSCITADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU MANIFESTA DIVERGENCIA COM A
SÚMULA.Decisão
Indexação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ERRO MATERIAL, OCORRENCIA.
AGRAVO REGIMENTAL, PRAZO, CONTAGEM, TEMPESTIVIDADE, RECONHECIMENTO,
PROVIMENTO, NEGAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, RELAÇÃO ESTATUTARIA,
OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA.
PC0231, AGRAVO REGIMENTAL (CÍVEL),
TEMPESTIVIDADE
PC0941, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL),
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO
PC0259, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS),
ERRO MATERIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00188
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-007659 ANO-1945
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO RECEBIDOS OS EMBARGOS E IMPROVIDO O
AGRAVO REGIMENTAL.
VEJA RE 94129, RTJ-106/632, AGA 103086.
Número de páginas: 07.
Alteração: 16/06/00, (SVF).
Alteração: 08/02/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 103086 AgR
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 26-04-1985 PP-05894 EMENT VOL-01375-03 PP-00560
Data do Julgamento
:
18/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1985 PP-02052 EMENT VOL-01385-04 PP-00730
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
EMBTE.: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA
DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
ADVS.: MARIA MATHILDE MARCHI E MARIA BERNADETE G. BEZERRA
EMBDO.: NORBERTO DA ROCHA KEPPE
ADV.: MANUEL LUÍS
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