STF AI 103142 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO.
INCIDENCIA DE OBICE REGIMENTAL (VALOR DA CAUSA). INDEFERIMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO.
INCIDENCIA DE OBICE REGIMENTAL (VALOR DA CAUSA). INDEFERIMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
(ICM), CRÉDITOS, CONTRIBUINTE, PEDIDO, ALCOOL POLIVINILICO,
MATÉRIA PRIMA, IMPORTAÇÃO, ALEGAÇÕES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE, CAUSA JUDICIAL,
VALOR, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA.
TR1066,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO - CRÉDITO
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000023 ANO-1983
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE 97358, RTJ 110/715.
Número de páginas: 7.
Alteração: 13/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
10/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1985 PP-08891 EMENT VOL-01381-02 PP-00284
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.: FIAÇÃO DUOMO S/A
ADVS.: CLARICE BRONISLAVA ROMEU E OUTRO
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: FÁTIMA FERNANDES DE SOUZA GARCIA
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