STF AI 103158 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PAR.1., DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA, NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDEM AS
SUMULAS 282 E 356. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PAR.1., DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA, NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDEM AS
SUMULAS 282 E 356. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CONTROLE, ATO ADMINISTRATIVO, RESTRIÇÃO, EXAME, LEGALIDADE,
COMPETÊNCIA, AUTORIDADE, EMITENTE.
IMPOSSIBILIDADE, JUDICIARIO, JULGAMENTO, MERECIMENTO, PROVA,
CANDIDATO.
CONCURSO PÚBLICO, PROVA, PEDIDO, REVISÃO, ALUGAÇÕES, OFENSA,
ISONOMIA CONSTITUCIONAL, AUMENTO, MENÇÃO, PARTE, CANDIDATO.
INOCORRENCIA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AD0443, CONCURSO PÚBLICO, MENÇÃO ,NOTA,
AD0447, CONCURSO PÚBLICO, PROVA, REVISÃO
PC0113, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 03/11/99, (SVF).
Número de páginas: 8.
Alteração: 15/02/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
18/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1986 PP-02351 EMENT VOL-01409-03 PP-00602
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: MARILENA FERRAZ BARRETO
ADVS.: ADROALDO MESQUITA DA COSTA, TALIARBAS SILVA MARTINS COSTA E OUTRA
AGDO.: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
ADV.: JOSÉ NICODEMOS ALVES RAMOS
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