STF AI 103203 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL.
NÃO HÁ, DIRETA E IMEDIATAMENTE, NA ESPÉCIE, QUESTÃO CONSTITUCIONAL A
MERECER EXAME NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA,
UT ART. 143, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL.
NÃO HÁ, DIRETA E IMEDIATAMENTE, NA ESPÉCIE, QUESTÃO CONSTITUCIONAL A
MERECER EXAME NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA,
UT ART. 143, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 19.04.85.
Data do Julgamento
:
19/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1986 PP-02351 EMENT VOL-01409-03 PP-00610
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTES.: LOURIVAL FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS
ADV.: MÁRCIO COMTIJO
ADGO.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADV.: ROBERTO CALDAS A. DE OLIVEIRA
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