STF AI 103219 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- A INCONFORMIDADE PASSIONAL DO INTERESSADO NÃO PODE SE SOBREPOR
A JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
- A INCONFORMIDADE PASSIONAL DO INTERESSADO NÃO PODE SE SOBREPOR
A JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
(IOF), CRIAÇÃO, AUMENTO.
DECRETO-LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, LEGALIDADE.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, OFENSA, AUSÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI FEDERAL, VIOLAÇÃO, INEXISTÊNCIA.
TR0049,IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ,IOF,
CRIAÇÃO
DECRETO-LEI
Legislação
LEG-FED DEL-001783 ANO-1980 ART-00001
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00063
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE-99698, RE-74096, RE97-749, RE-101463.
VEJA CONSTITUIÇÃO FEDERAL FRANCESA DE 1958, ARTIGO 38.
Número de páginas: 16.
Alteração: 10/12/99, (MLR).
Alteração: 10/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
21/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1985 PP-08891 EMENT VOL-01381-02 PP-00291 RTJ VOL-00114-01 PP-00354
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE.: CARGILL AGRÍCOLA S/A
ADVS.: PAULO CÉSAR GONTIJO
AGDO.: BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVS.: MANOEL LUCIVIO DE LOIOLA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-001783 ANO-1980 ART-00001
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00063
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE-99698, RE-74096, RE97-749, RE-101463.
VEJA CONSTITUIÇÃO FEDERAL FRANCESA DE 1958, ARTIGO 38.
Número de páginas: 16.
Alteração: 10/12/99, (MLR).
Alteração: 10/02/12, OJR.
Mostrar discussão